Como se Cadastrar
A inscrição das Organizações Não-Governamentais (ONGs) de Curitiba para participação nas eleições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) deve ser feita através do Sistema de Protocolo Eletrônico conhecido como Procec. É fundamental que as ONGs acessem a seção dedicada ao Cadastro de ONGs Ambientais no portal e sigam as instruções para completar o processo.
Prazos para Inscrições
O período para realizar o cadastramento teve início no dia 2 de abril e se estenderá até as 24h do dia 21 de abril. É crucial que as ONGs possam cumprir esse cronograma, uma vez que as inscrições feitas fora do prazo não serão aceitas.
Documentos Necessários
As organizações que desejam se registrar precisam apresentar uma variedade de documentos para comprovar sua atuação. Aqui está uma lista do que é exigido:
- 1. Ata de criação registrada em cartório, que comprove pelo menos 01 (um) ano de funcionamento legal até a data de cadastramento;
- 2. Cópia da escritura de instituição, registrada em cartório, para fundações;
- 3. Estatuto Social da organização, devidamente registrado, com a identificação do cartório;
- 4. Ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
- 5. Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- 6. Documentos de identidade dos representantes legais;
- 7. Comprovante de endereço;
- 8. Relatório atualizado sobre atividades que demonstrem atuação em preservação, educação ambiental e outras iniciativas;
- 9. Relatório sobre a origem de recursos financeiros;
- 10. Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
- 11. Certificado de Regularidade do FGTS;
- 12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Importância da Participação
A participação das ONGs nas eleições do CMMA é vital para a formulação de políticas eficazes que visem a proteção do meio ambiente em Curitiba. O conselho desempenha um papel crucial na ligação entre a esfera pública e a sociedade civil, promovendo a transparência e a responsabilidade nas ações ambientais.
Processo de Eleição
As organizações que se cadastrarem corretamente receberão um convite oficial do CMMA para expressar seu interesse em participar do processo de seleção dos representantes do setor. As ONGs deverão conduzir eleições internas para escolher três representantes titulares e três suplentes, que servirão por um período de dois anos, de forma voluntária.
Quem Pode se Candidatar
O processo de candidatura para as eleições do conselho está aberto para todas as ONGs que cumprimente as exigências de registro e que comprovem atuação no campo ambiental. As entidades devem estar atentas a todos os requisitos para que suas candidaturas sejam válidas.
Regulamentação Municipal
A atuação do CMMA é regida pela Lei Municipal nº 15.852/2021. Essa legislação estabelece diretrizes importantes para a política ambiental do município e detalha as funções e responsabilidades dos membros do conselho.
Responsabilidades dos Representantes
Os representantes escolhidos terão a responsabilidade de atuar em diversas frentes, incluindo:
- Tratativas sobre políticas de conservação e proteção ambiental;
- Elaboração de atividades voltadas para a sensibilização da população;
- Supervisão e avaliação das ações desenvolvidas
- Promoção de debates sobre questões ambientais pertinentes;
- Estabelecimento de conexões entre a administração pública e a sociedade civil.
Benefícios do Cadastro
Além de participar das eleições, o cadastro permite que as ONGs tenham acesso a informações e recursos que auxiliam suas atuações na defesa do meio ambiente. Isso fortalece as iniciativas de preservação e a troca de experiências entre as organizações.
Dúvidas e Contato
Para esclarecimentos e informações adicionais, as ONGs podem entrar em contato através do e-mail [email protected]. A equipe do CMMA está disponível para ajudar com quaisquer questões relacionadas ao cadastramento e à participação nas eleições.
